AREsp 2661347 - DECISAO

AREsp 2661347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência impugnava pontos que dependem do reexame de fatos e provas (configuração e valoração do dano moral decorrente do atraso na baixa do gravame), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a modificação do quantum indenizatório somente é possível em caso de valor irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/ré: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante/ré: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/agravado: ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA; Autor/agravado: ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/ré

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/ré

ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA

Autor/agravado

ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONCA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração do dano moral por atraso na baixa de gravame real
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência impugnava pontos que dependem do reexame de fatos e provas (configuração e valoração do dano moral decorrente do atraso na baixa do gravame), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a modificação do quantum indenizatório somente é possível em caso de valor irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça