AREsp 2082679 - DECISAO

AREsp 2082679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as teses sobre os arts. 269, §3º, 270 e 272 do CPC/2015 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte agravante não opôs embargos de declaração para gerar o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JONATHAN TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN TAYAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 269, § 3º, 270, caput, e 272, caput, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as teses sobre os arts. 269, §3º, 270 e 272 do CPC/2015 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte agravante não opôs embargos de declaração para gerar o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.