AREsp 2686173 - DECISAO

AREsp 2686173 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, concluiu que havia provas suficientes sobre a prescrição, eficácia e necessidade do medicamento (ANVISA e evidência científica) e que a negativa de cobertura foi abusiva; não houve cerceamento de defesa nem omissão apontável, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi desprovido.

Parties
Agravante: ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE; Autora: ROSA MARIA SOUZA FELIPE; Sucedida (sucessora): JULIANA SOUZA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Coparticipação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Medicamento Off Label
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Negativa De Cobertura Rol Da ANS +5 more

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Parties

ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Agravante

ROSA MARIA SOUZA FELIPE

Autora

JULIANA SOUZA FELIPE

Sucedida (sucessora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, concluiu que havia provas suficientes sobre a prescrição, eficácia e necessidade do medicamento (ANVISA e evidência científica) e que a negativa de cobertura foi abusiva; não houve cerceamento de defesa nem omissão apontável, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação