REsp 2156113 - DECISAO

REsp 2156113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos relatórios médicos que demonstraram necessidade e urgência do exame para beneficiário idoso com diagnóstico de câncer, e conforme jurisprudência desta Corte, a recusa de cobertura de procedimento indicado para diagnóstico/tratamento oncológico foi indevida; além disso, a DUT não pode restringir técnicas diagnósticas essenciais, havendo hipótese excepcional de custeio mesmo sem previsão expressa no rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: MOISES PEREIRA DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exame PET CT, Diretriz De Utilização (dut)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MOISES PEREIRA DE NOVAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa/exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Critérios de excepcionalidade para procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos relatórios médicos que demonstraram necessidade e urgência do exame para beneficiário idoso com diagnóstico de câncer, e conforme jurisprudência desta Corte, a recusa de cobertura de procedimento indicado para diagnóstico/tratamento oncológico foi indevida; além disso, a DUT não pode restringir técnicas diagnósticas essenciais, havendo hipótese excepcional de custeio mesmo sem previsão expressa no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa