AREsp 2503758 - DECISAO

AREsp 2503758 - DECISAO

Parties
Autor: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)