AREsp 2662817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a violação das regras invocadas, de modo que a reativação da conta foi fundada em conclusão fático-probatória (ausência de prova de irregularidade, apresentação de notas fiscais e fornecedor, bloqueio de valores que demonstra vendas), circunstâncias que não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim manteve-se a condenação à reativação da conta e ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação, rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários...

Parties
Recorrida: autor; Recorrente: AMAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes, Contratos, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes Contratos Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Recorrida

AMAZON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reativar conta de vendedor em marketplace
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes aferidos em liquidação
  3. 3 distinção entre lucros cessantes e faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a violação das regras invocadas, de modo que a reativação da conta foi fundada em conclusão fático-probatória (ausência de prova de irregularidade, apresentação de notas fiscais e fornecedor, bloqueio de valores que demonstra vendas), circunstâncias que não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim manteve-se a condenação à reativação da conta e ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação, rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantenha-se a determinação de reativação da conta da recorrida e a condenação ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação (conforme acórdão recorrido)