REsp 1746578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas reiterou razões já trazidas no recurso especial, o tribunal de origem havia apreciado e fundamentado os pontos controvertidos (não havendo omissão passível de acolhimento de embargos declaratórios), o termo inicial do prazo do art. 526 do CPC/1973 é a data de interposição do agravo de instrumento, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARENA CASTELÃO OPERADORA DE ESTÁDIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Veiculação De Notícias Na Internet, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 526 Do Cpc/73, Litigância De Má Fé, Multa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Da Informação Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Veiculação De Notícias Na Internet Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 526 Do Cpc/73 +3 more

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Parties

ARENA CASTELÃO OPERADORA DE ESTÁDIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo do art. 526 do CPC/1973
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas reiterou razões já trazidas no recurso especial, o tribunal de origem havia apreciado e fundamentado os pontos controvertidos (não havendo omissão passível de acolhimento de embargos declaratórios), o termo inicial do prazo do art. 526 do CPC/1973 é a data de interposição do agravo de instrumento, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno