REsp 2126027 - DECISAO

REsp 2126027 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque não há omissão essencial no acórdão recorrido, o laudo pericial confirmou a viabilidade técnica do cumprimento da obrigação de instalar hidrômetros individuais, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Condomínio do Edifício Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Instalação De Hidrômetros Individuais, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Omissão Recursal, Inexigibilidade Por Lei Declarada Inconstitucional, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Obrigação De Fazer Instalação De Hidrômetros Individuais Coisa Julgada Laudo Pericial Omissão Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Condomínio do Edifício Barcelos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 477, §2º, I e II do CPC
  2. 2 exigibilidade da obrigação de fazer diante de declaração de inconstitucionalidade da lei estadual
  3. 3 viabilidade técnica do cumprimento da obrigação conforme laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque não há omissão essencial no acórdão recorrido, o laudo pericial confirmou a viabilidade técnica do cumprimento da obrigação de instalar hidrômetros individuais, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.