AREsp 2519871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a constatação de que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação apresentada foi considerada genérica e insuficiente para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: AURELICE TAVARES DE SOUZA; Herdeiro: JOSIEL TAVARES DE SOUZA; Herdeiro: MARCIA CRISTIANE TAVARES DE SOUZA SANTOS; Herdeiro: FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE SOUZA; Herdeiro: MARIO DE SOUZA FILHO; Herdeiro: NAYRA MARIA TAVARES DE SOUZA; Herdeiro: WELLINGTON TAVARES DE SOUZA; Herdeiro: BARBARA JEANE DE SOUZA SOARES; Herdeiro: SONILDES SOUZA ALVES; Agravante / Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: DIRLEN DA SILVA MASSA MASSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contratos De Plano De Saúde, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AURELICE TAVARES DE SOUZA

Autor

JOSIEL TAVARES DE SOUZA

Herdeiro

MARCIA CRISTIANE TAVARES DE SOUZA SANTOS

Herdeiro

FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE SOUZA

Herdeiro

MARIO DE SOUZA FILHO

Herdeiro

NAYRA MARIA TAVARES DE SOUZA

Herdeiro

WELLINGTON TAVARES DE SOUZA

Herdeiro

BARBARA JEANE DE SOUZA SOARES

Herdeiro

SONILDES SOUZA ALVES

Herdeiro

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante / Ré

DIRLEN DA SILVA MASSA MASSA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a constatação de que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação apresentada foi considerada genérica e insuficiente para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno; mantida a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial na origem