REsp 2159779 - DECISAO

REsp 2159779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 deve ser interpretada restritivamente e não impede a cobertura de órteses que substituem cirurgia necessária; a recusa injustificada da operadora e a omissão em indicar prestador credenciado caracterizam inexecução contratual e dão direito ao reembolso integral; assim, não há divergência a justificar conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Órtese Craniana, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Órtese Craniana Reembolso Integral Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de assimetria craniana
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS (taxatividade)
  3. 3 Direito ao reembolso integral por inexecução contratual quando operadora se recusa a indicar prestador credenciado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 deve ser interpretada restritivamente e não impede a cobertura de órteses que substituem cirurgia necessária; a recusa injustificada da operadora e a omissão em indicar prestador credenciado caracterizam inexecução contratual e dão direito ao reembolso integral; assim, não há divergência a justificar conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.