AREsp 2693239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais E Materiais / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral e pericial
2. 2 dispensabilidade da prova pericial ante prova documental que demonstra preexistência de enfermidade mental
3. 3 impossibilidade de conversão da expulsão em reforma por doença atribuída ao serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu conhecimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que a prova documental e laudos demonstraram a preexistência da enfermidade mental, tornando desnecessária perícia e afastando a possibilidade de conversão da expulsão em reforma por doença do serviço; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial e não havia prequestionamento suficiente para as outras alegações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.