REsp 2085009 - DECISAO

REsp 2085009 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, em relação de consumo, a recusa do plano de saúde em custear insulina, insumos e bomba de infusão de insulina revelou-se abusiva diante da ausência de alternativa prevista no rol da ANS e do laudo médico que indicou imprescindibilidade, não havendo omissão a ser sanada e incidindo a Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados; majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL); Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 dever de cobertura de insulina, insumos e bomba de infusão de insulina por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, em relação de consumo, a recusa do plano de saúde em custear insulina, insumos e bomba de infusão de insulina revelou-se abusiva diante da ausência de alternativa prevista no rol da ANS e do laudo médico que indicou imprescindibilidade, não havendo omissão a ser sanada e incidindo a Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados; majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC