REsp 1996518 - ACORDAO

REsp 1996518 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não efetuou cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e, assim, sujeitou-se à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão principal (liberação da carga) já fora alcançada e eventual discussão sobre a licitude da retenção deve ser dirimida em ação própria.

Parties
Agravante: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT; Agravada: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada / Destinatária: BETUPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI; Exportador: HASHIMET TRADING GROUP LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Retenção De Carga, Liberação De Mercadoria, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Marítimo/transporte Marítimo Obrigação De Fazer Retenção De Carga Liberação De Mercadoria Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Agravante

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravada

BETUPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI

Agravada / Destinatária

HASHIMET TRADING GROUP LIMITED

Exportador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 licititude da retenção de mercadoria
  2. 2 pretensão de liberação da carga
  3. 3 prescindibilidade da via original do conhecimento de embarque

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não efetuou cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e, assim, sujeitou-se à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão principal (liberação da carga) já fora alcançada e eventual discussão sobre a licitude da retenção deve ser dirimida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT
  • Manter a decisão de fls. 1.051-1.056 que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento