AREsp 2605115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e deficiência no cotejo analítico/demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Dever De Informação C/c Reparação De Danos Morais) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dever De Informação, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Dever De Informação Danos Morais Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Dever De Informação C/c Reparação De Danos Morais) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico insuficiente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e deficiência no cotejo analítico/demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.