AREsp 2606809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), conformando-se ao entendimento pacífico do STJ de que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: C W DA S V (MENOR), representado por K D DA S V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Plano De Saúde Dano Moral Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

C W DA S V (MENOR), representado por K D DA S V

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de fazer para cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA)
  3. 3 Condenação por danos morais e quantificação do dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), conformando-se ao entendimento pacífico do STJ de que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.