AREsp 2670619 - DECISAO

AREsp 2670619 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo-se o ônus de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada a desnecessidade de reexame de provas exigida diante da alegação genérica sobre matéria de fato, ficando também subsumida a hipótese ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: NAIR BARROSO MARTINS; Agravante / Ré: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Impugnação Especifica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NAIR BARROSO MARTINS

Autor

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo-se o ônus de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada a desnecessidade de reexame de provas exigida diante da alegação genérica sobre matéria de fato, ficando também subsumida a hipótese ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.