AREsp 2586784 - DECISAO

AREsp 2586784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a imposição de multa cominatória foi fundada em norma legal (art. 537 e art. 139, IV do CPC) e não foi impugnada integralmente, incidindo a Súmula 283/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ELECON BALNEÁRIO CAMBORIÚ - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Prova (art. 373, I), Ultra Petita, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Ônus Da Prova (art. 373, I) Ultra Petita Tutela Antecipada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELEVADORES ELECON BALNEÁRIO CAMBORIÚ - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, I do NCPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita pela fixação de multa sem pedido expresso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a imposição de multa cominatória foi fundada em norma legal (art. 537 e art. 139, IV do CPC) e não foi impugnada integralmente, incidindo a Súmula 283/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.