REsp 2117472 - DECISAO

REsp 2117472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as recentes alterações regulatórias da ANS e da legislação, que não houve cerceamento de defesa e que, havendo indicação médica e ausência de comprovação técnica de ineficácia, a operadora não pode recusar cobertura de tratamentos multidisciplinares; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CENTRO-OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Limitação De Sessões
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

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Parties

UNIMED CENTRO-OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

menor autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 obrigação de custeio de tratamentos multidisciplinares não arrolados pela ANS
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e suas mitigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as recentes alterações regulatórias da ANS e da legislação, que não houve cerceamento de defesa e que, havendo indicação médica e ausência de comprovação técnica de ineficácia, a operadora não pode recusar cobertura de tratamentos multidisciplinares; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.