REsp 2132712 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prescrição médica, evidências de eficácia, autorização da ANVISA para importação e na mitigação da taxatividade do rol da ANS (Lei nº 14.454/22 e jurisprudência do STJ), que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi indevida, devendo ser custeada a medicação indicada; reconheceu-se também a ocorrência de dano moral e manteve-se a indenização em R$ 10.000,00 por proporcionalidade e circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Autorização ANVISA, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Autorização ANVISA +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Cannabidiol Full Spectrum Biológico 1.500 mg pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 natureza (taxatividade) do rol da ANS e possibilidade de flexibilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prescrição médica, evidências de eficácia, autorização da ANVISA para importação e na mitigação da taxatividade do rol da ANS (Lei nº 14.454/22 e jurisprudência do STJ), que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi indevida, devendo ser custeada a medicação indicada; reconheceu-se também a ocorrência de dano moral e manteve-se a indenização em R$ 10.000,00 por proporcionalidade e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação da operadora ao custeio do medicamento Cannabidiol Full Spectrum Biológico 1.500 mg conforme prescrição médica.