AREsp 2402493 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a configuração do dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade comprovada nos autos, e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a multa diária de R$ 500,00 e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: réus; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Cancelamento De Gravame/hipoteca, Astreintes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

réus

Réu

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração de dano moral em razão do atraso no cancelamento da hipoteca

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a configuração do dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade comprovada nos autos, e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a multa diária de R$ 500,00 e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.