REsp 2164564 - DECISAO

REsp 2164564 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a recorrente não estabeleceu correlação suficiente entre sua fundamentação e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT/rol da ANS não pode obstar cobertura de procedimentos essenciais para tratamento de câncer, bem como pela configuração de danos morais diante da recusa injustificada.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/recorrido: ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Planos De Autogestão, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Planos De Autogestão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT indicado para tratamento de neoplasia maligna de próstata
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 Natureza do rol da ANS e da Diretriz de Utilização (taxativa vs exemplificativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a recorrente não estabeleceu correlação suficiente entre sua fundamentação e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT/rol da ANS não pode obstar cobertura de procedimentos essenciais para tratamento de câncer, bem como pela configuração de danos morais diante da recusa injustificada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários já fixados, porquanto atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.