REsp 2063379 - DECISAO

REsp 2063379 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, razão pela qual incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, no mérito fático indicado no acórdão regional, estavam preenchidos os parâmetros para obrigação excepcional de fornecimento do aparelho auditivo (ausência de substituto terapêutico, eficácia do tratamento, ausência de exclusão contratual comprovada), justificando também a manutenção da condenação e dos danos morais fixados.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Órtese/aparelho Auditivo, Rol Da ANS, Exceção De Cobertura, Danos Morais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Órtese/aparelho Auditivo Rol Da ANS Exceção De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer aparelho auditivo prescrito
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 e da RN/ANS 465/2021 quanto à exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do STJ para hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, razão pela qual incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, no mérito fático indicado no acórdão regional, estavam preenchidos os parâmetros para obrigação excepcional de fornecimento do aparelho auditivo (ausência de substituto terapêutico, eficácia do tratamento, ausência de exclusão contratual comprovada), justificando também a manutenção da condenação e dos danos morais fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.