AREsp 2523215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes da controvérsia, concluiu pela culpa recíproca das partes no descumprimento contratual e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigindo reforma; ademais, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial, devendo ser respeitada a fundamentação adotada pelo aresto recorrido.

Parties
Recorrente: AGRÍCOLA XINGU S.A.; Recorrida: Agri8 Fundo de Investimento Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança De Multa Contratual / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (mérito Quanto À Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Culpa Recíproca, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AGRÍCOLA XINGU S.A.

Recorrente

Agri8 Fundo de Investimento Imobiliário

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança De Multa Contratual / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (mérito Quanto À Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II CPC)
  2. 2 existência de culpa recíproca na inexecução contratual
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes da controvérsia, concluiu pela culpa recíproca das partes no descumprimento contratual e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigindo reforma; ademais, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial, devendo ser respeitada a fundamentação adotada pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AGRÍCOLA XINGU S.A.