AREsp 2679453 - DECISAO

AREsp 2679453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o falecimento da autora acarreta perda do objeto quanto à obrigação de fazer (art. 485, IX, CPC), sem prejuízo da análise da pretensão patrimonial de reembolso, cuja procedência decorre da demonstração da urgência do tratamento e da jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos; ademais, havia óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 568/STJ que impedem o reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perda Superveniente Do Objeto, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Reembolso, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Perda Superveniente Do Objeto Cobertura De Medicamento Antineoplásico Reembolso Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura ou reembolso de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o falecimento da autora acarreta perda do objeto quanto à obrigação de fazer (art. 485, IX, CPC), sem prejuízo da análise da pretensão patrimonial de reembolso, cuja procedência decorre da demonstração da urgência do tratamento e da jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos; ademais, havia óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 568/STJ que impedem o reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.