AREsp 2533337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (provas e cláusulas contratuais), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a conduta da construtora ultrapassou o mero aborrecimento, justificando danos morais e aplicação da multa contratual.

Parties
Recorrente: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca, Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 308/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Obrigação De Fazer Danos Morais Hipoteca Multa Contratual +4 more

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção do gravame/atraso na outorga da escritura constitui ilicitude apta a gerar danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ quanto à ineficácia da hipoteca perante adquirente que quitou o preço
  3. 3 Se a questão demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (provas e cláusulas contratuais), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a conduta da construtora ultrapassou o mero aborrecimento, justificando danos morais e aplicação da multa contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.