REsp 2167624 - DECISAO

REsp 2167624 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a interposição baseou-se em alegada violação de súmula (matéria não apta para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração dos honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MONTEIRO XAVIER; Recorrida: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MONTEIRO XAVIER

Recorrente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de súmula
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a interposição baseou-se em alegada violação de súmula (matéria não apta para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração dos honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.