REsp 2162951 - DECISAO

REsp 2162951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento apenas para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes, por entendimento pacífico do STJ de que o prejuízo do comprador é presumido ante o atraso na entrega do imóvel; os demais pontos foram obstados por inadmissibilidade por implicarem reexame de fatos e provas ou por não se tratarem de violação de lei federal, e o valor da compensação por danos morais foi mantido por não ser manifestamente irrisório ou excessivo.

Parties
Autor/recorrente: MAURÍCIO BENTO DA SILVA; Ré/recorrida: QMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda
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Parties

MAURÍCIO BENTO DA SILVA

Autor/recorrente

QMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de súmula/Tema 971/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, inclusive lote não edificado (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento apenas para condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes, por entendimento pacífico do STJ de que o prejuízo do comprador é presumido ante o atraso na entrega do imóvel; os demais pontos foram obstados por inadmissibilidade por implicarem reexame de fatos e provas ou por não se tratarem de violação de lei federal, e o valor da compensação por danos morais foi mantido por não ser manifestamente irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Condenar QMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento de lucros cessantes.
  • Publique-se. Intimem-se.