REsp 2168064 - DECISAO

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O recurso especial foi negado seguimento porque as alegações de violação de dispositivos legais e de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não foi demonstrado como os arts. 165, 458 e 515 do CPC/1973 teriam sido violados, autorizando, nos termos do art. 557 do CPC/1973, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535, I e II do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 515 do CPC/1973
  3. 3 obrigação de fazer relativa à criação/adequação de CAPS AD III e imposição de multa diária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque as alegações de violação de dispositivos legais e de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não foi demonstrado como os arts. 165, 458 e 515 do CPC/1973 teriam sido violados, autorizando, nos termos do art. 557 do CPC/1973, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se