AREsp 2687649 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, em especial da valoração do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o recurso especial não foi admitido, cabendo aplicar as consequências processuais previstas, inclusive a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MORRINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MORRINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 473, caput, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 suficiência e consistência do laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, em especial da valoração do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o recurso especial não foi admitido, cabendo aplicar as consequências processuais previstas, inclusive a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.