AREsp 2599537 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; no novo julgamento o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do laudo da junta médica e demais provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Novo Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Laudo De Junta Médica, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 7/stj Laudo De Junta Médica +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Novo Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exigiria reexame do laudo de junta médica
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear material cirúrgico prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Valoração da prova pericial (laudo de junta médica) e sua influência na reforma de acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; no novo julgamento o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do laudo da junta médica e demais provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 718/719.
  • Negar provimento ao recurso especial.