AREsp 2604175 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a obrigação de custeio porque o Dupilumabe é medicamento registrado na ANVISA, sua imprescindibilidade para o tratamento não foi impugnada e ele consta do Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave, o que impõe sua cobertura pelo plano de saúde mesmo sendo de uso domiciliar.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Dupilumabe, Registro ANVISA, Off Label, Taxatividade Do Rol
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o medicamento Dupilumabe deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de dermatite atópica grave
  2. 2 licitude da exclusão pela operadora do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 incidência da taxatividade do rol da ANS e hipóteses de cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a obrigação de custeio porque o Dupilumabe é medicamento registrado na ANVISA, sua imprescindibilidade para o tratamento não foi impugnada e ele consta do Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave, o que impõe sua cobertura pelo plano de saúde mesmo sendo de uso domiciliar.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo