AREsp 2585422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes constantes da decisão monocrática agravada (nomeadamente o não cabimento de recurso diverso perante o Tribunal de origem em razão do Tema repetitivo 1.069 e a incidência da Súmula 7/STJ), o que acarreta preclusão quanto à matéria não atacada e torna correta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autora: THAIS CRISTINA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Preclusão, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Preclusão Responsabilidade Civil Danos Morais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

THAIS CRISTINA TOMAZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC na decisão de não conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e fundamento em tema repetitivo (Tema 1.069)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes constantes da decisão monocrática agravada (nomeadamente o não cabimento de recurso diverso perante o Tribunal de origem em razão do Tema repetitivo 1.069 e a incidência da Súmula 7/STJ), o que acarreta preclusão quanto à matéria não atacada e torna correta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.