AREsp 2696898 - DECISAO

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NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e a falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autora: MARLI CARVALHO SILVA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Indisponibilidade De Ativos Financeiros Penhora +3 more

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Parties

MARLI CARVALHO SILVA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 necessidade de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e a falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.