AREsp 2153504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o ex-síndico tinha o dever de apresentar os documentos sob sua guarda, porquanto os autos demonstram sua resistência em permitir o acesso e a plausibilidade de que os documentos não estavam disponíveis; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação e majoração da multa por embargos protelatórios foi mantida em razão do caráter manifestamente protelatório das peças e o pedido de gratuidade foi indeferido diante do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FAUSTINO DE PAULA; Apelado: condomínio apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dever De Guarda De Documentos, Prova E Valoração Das Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Preparo E Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação De Fazer Dever De Guarda De Documentos Prova E Valoração Das Provas Embargos De Declaração Protelatórios Preparo E Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FAUSTINO DE PAULA

Agravante/recorrente

condomínio apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação apontada aos arts. 132 e 187 do CC e 8º, 373 e 927 do CPC
  3. 3 obrigação do ex-síndico de apresentar documentos do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o ex-síndico tinha o dever de apresentar os documentos sob sua guarda, porquanto os autos demonstram sua resistência em permitir o acesso e a plausibilidade de que os documentos não estavam disponíveis; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação e majoração da multa por embargos protelatórios foi mantida em razão do caráter manifestamente protelatório das peças e o pedido de gratuidade foi indeferido diante do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça