REsp 1952644 - ACORDAO

REsp 1952644 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria de fato e prova, concluíram que a demora na outorga da escritura decorreu da conduta da empresa, que não cumpriu procedimentos exigidos pelo Oficial do 1º CRI, tendo os autos documentação suficiente de modo a afastar cerceamento de defesa; para acolher a tese de falha do cartório seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Da Atividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Da Atividade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta do cartório e dano

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria de fato e prova, concluíram que a demora na outorga da escritura decorreu da conduta da empresa, que não cumpriu procedimentos exigidos pelo Oficial do 1º CRI, tendo os autos documentação suficiente de modo a afastar cerceamento de defesa; para acolher a tese de falha do cartório seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno