AREsp 2572652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o montante fixado (reduzido para R$ 150.000,00 pelo juízo de origem) é manifestamente exorbitante, de modo a autorizar exceção ao óbice sumular.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: MARIA LEILA ABDUL NOUR ELNJME GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Plano De Saúde Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MARIA LEILA ABDUL NOUR ELNJME GARCIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 análise da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o montante fixado (reduzido para R$ 150.000,00 pelo juízo de origem) é manifestamente exorbitante, de modo a autorizar exceção ao óbice sumular.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.