REsp 1964233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; a interpretação contratual acerca do período a ser considerado para o reajuste exige reexame de fatos e provas, o que é inviável por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou assentado que o consumidor não pode ser prejudicado pelos métodos administrativos da ré. Em consequência, manteve-se o decisum e majoraram-se os honorários em R$ 300,00 conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Danos Morais, Reajuste Contratual, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Danos Morais Reajuste Contratual Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a aspectos operacionais de envio de carnê e ausência de prejuízo ao consumidor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre período considerado para cálculo de reajuste
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; a interpretação contratual acerca do período a ser considerado para o reajuste exige reexame de fatos e provas, o que é inviável por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou assentado que o consumidor não pode ser prejudicado pelos métodos administrativos da ré. Em consequência, manteve-se o decisum e majoraram-se os honorários em R$ 300,00 conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorado em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios em desfavor de ATHIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.