AREsp 2503332 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a questão suscitada (ofensa ao art. 421) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Art. 421 Do Código Civil, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
- 2 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a questão suscitada (ofensa ao art. 421) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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