AREsp 1581432 - DECISAO

AREsp 1581432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão estadual examinou e fundamentou as alegações relevantes (responsabilidade da incorporadora pela regularização do imóvel, comprovação do dano por inércia e manutenção da multa por descumprimento). Ademais, as pretensões de revisar o conjunto fático-probatório esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem e majorando os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: CASPRE - CONSTRUCAO, INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada/autor(a): Maria Lucia Toito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Administrativo Municipal (regularização De Imóvel) Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos Antecipação De Tutela +5 more

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Parties

CASPRE - CONSTRUCAO, INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Maria Lucia Toito

Agravada/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento parcial diante de alegada ausência de interesse de agir
  3. 3 ressarcimento por obrigação impossível (art. 248 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão estadual examinou e fundamentou as alegações relevantes (responsabilidade da incorporadora pela regularização do imóvel, comprovação do dano por inércia e manutenção da multa por descumprimento). Ademais, as pretensões de revisar o conjunto fático-probatório esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem e majorando os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.