REsp 2112928 - DECISAO

REsp 2112928 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determinando que sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento da Corte Especial (Tema 1.076); quanto às demais pretensões, manteve-se a conclusão de que o fornecimento do medicamento, quando indicado e com requisitos sanitários atendidos, cabe ao plano, e que a recusa baseada em interpretação contratual razoável não configura, por si só, dano moral, sem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autora: Giovana Siracusa Gouveia; Recorrida/operadora De Plano De Saúde: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Reembolso, Honorários De Sucumbência, Tutela Antecipada, Cobertura De Medicamento Off Label, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Reembolso Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Giovana Siracusa Gouveia

Recorrente/autora

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrida/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Cobertura de medicamento prescrito off-label e requisitos (prescrição médica e registro na ANVISA)
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura por interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determinando que sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento da Corte Especial (Tema 1.076); quanto às demais pretensões, manteve-se a conclusão de que o fornecimento do medicamento, quando indicado e com requisitos sanitários atendidos, cabe ao plano, e que a recusa baseada em interpretação contratual razoável não configura, por si só, dano moral, sem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido especificamente quanto aos honorários de sucumbência, para que sejam calculados com base no valor da condenação
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido quanto ao fornecimento do medicamento e à inexistência de dano moral decorrente de interpretação contratual