AREsp 2731935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 que ampliaram a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Dever De Cobertura De Tratamentos, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reembolso De Despesas Médicas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Dever De Cobertura De Tratamentos Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxatividade versus exemplificativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 que ampliaram a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.