AREsp 2710111 - DECISAO

AREsp 2710111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados, e porque a aplicação da multa cominatória foi justificada pelos reiterados descumprimentos do comando judicial pelo banco, sendo a eventual revisão desse entendimento dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO GM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO GM S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 cabimento de multa por descumprimento de obrigação de fazer (arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados, e porque a aplicação da multa cominatória foi justificada pelos reiterados descumprimentos do comando judicial pelo banco, sendo a eventual revisão desse entendimento dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.