REsp 2106408 - DECISAO

REsp 2106408 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não impugnado (decisões judiciais anteriores que determinaram a manutenção dos beneficiários no plano da operadora e a inexistência de vínculo dos mesmos com a ex-empregadora à época da rescisão), incidindo a Súmula n. 283/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado por súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.; Recorrida (ré): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Resilição Contratual, Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde, Responsabilidade Da Ex Empregadora, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Resilição Contratual Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde Responsabilidade Da Ex Empregadora Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade da ex-empregadora pelo pagamento de faturas de beneficiários ex-empregados
  3. 3 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 sobre manutenção de beneficiário demitido sem justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não impugnado (decisões judiciais anteriores que determinaram a manutenção dos beneficiários no plano da operadora e a inexistência de vínculo dos mesmos com a ex-empregadora à época da rescisão), incidindo a Súmula n. 283/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado por súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00