REsp 2159889 - DECISAO

REsp 2159889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão, em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para braquicefalia e plagiocefalia a fim de evitar cirurgia futura, não havendo omissão e sendo inviável o reexame fático-probatório das questões de necessidade do procedimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Custeio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado/denúncia de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão, em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para braquicefalia e plagiocefalia a fim de evitar cirurgia futura, não havendo omissão e sendo inviável o reexame fático-probatório das questões de necessidade do procedimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.