AREsp 2163923 - DECISAO

AREsp 2163923 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegada ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e à consequente ausência de descumprimento, impõe-se o retorno dos autos à origem para que tal questão federal seja apreciada, não sendo possível seu exame definitivo na via estreita do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO TANGUA LTDA; Agravadas/recorridas: agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Diária Intimação Pessoal Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

EXPRESSO TANGUA LTDA

Agravante/recorrente

agravadas

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de intimação para cumprimento e da ausência de descumprimento
  3. 3 limitações do recurso especial para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegada ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e à consequente ausência de descumprimento, impõe-se o retorno dos autos à origem para que tal questão federal seja apreciada, não sendo possível seu exame definitivo na via estreita do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões relativas à ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à comprovação do seu descumprimento
  • Fica prejudicada a análise das demais teses recursais