AREsp 2576957 - ACORDAO

AREsp 2576957 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da RN nº 539/2022 e da Lei nº 14.454/22 que afetam a taxatividade do rol da ANS), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor (recorrido): D DO N R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Danos Morais Prequestionamento Súmula 283/stf +4 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

D DO N R (MENOR)

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da RN nº 539/2022 e da Lei nº 14.454/22 que afetam a taxatividade do rol da ANS), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.