AREsp 2667134 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o vício do produto enseja responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do CDC (fundamento não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF) e por ser incabível a revisão, via recurso especial, de decisão precária de tutela antecipada (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor/recorrido: CLEVERSON ROSSONI; Ré/agravante/recorrente: VIALE AUTOMÓVEIS LTDA.; Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Desfazimento De Relações Contratuais, Danos Materiais, Danos Morais, Tutela De Urgência, Responsabilidade Do Fornecedor, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária Vs Subsidiária, Súmulas Processuais
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Parties

CLEVERSON ROSSONI

Autor/recorrido

VIALE AUTOMÓVEIS LTDA.

Ré/agravante/recorrente

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para reexame de tutela de urgência (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o vício do produto enseja responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do CDC (fundamento não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF) e por ser incabível a revisão, via recurso especial, de decisão precária de tutela antecipada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 872/873 (e-STJ) e conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.