REsp 1937289 - DECISAO

REsp 1937289 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que a exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta à União (e, consequentemente, a cobrança da multa diária por seu eventual descumprimento) somente seja exigível a partir da intimação pessoal do respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ; as demais alegações da União não foram acolhidas por insuficiência de ataque aos fundamentos que ampararam o acórdão recorrido e por obedecerem à orientação jurisprudencial invocada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Parte Apelante: UNIÃO; Ré / Parte Demandada: FUNASA; Ré / Parte Demandada: Município de Nonoai; Ré / Parte Demandada: Cooperativa de Prestação de Serviços Meio Ambiente, Educação e Saúde - COOPREMAES; Autor / Parte Autora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que a exigibilidade da obrigação de fazer imposta à União só se dê após intimação pessoal do seu representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Legitimidade Passiva Da União, Sucessão Administrativa Decorrente Da Lei N. 12.314/2010
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Legitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Parte Apelante

FUNASA

Ré / Parte Demandada

Município de Nonoai

Ré / Parte Demandada

Cooperativa de Prestação de Serviços Meio Ambiente, Educação e Saúde - COOPREMAES

Ré / Parte Demandada

Ministério Público Federal

Autor / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da União por ter figurado como assistente simples
  3. 3 eficácia da transferência de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena pela Lei n. 12.314/2010 e Decreto n. 7.797/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que a exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta à União (e, consequentemente, a cobrança da multa diária por seu eventual descumprimento) somente seja exigível a partir da intimação pessoal do respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ; as demais alegações da União não foram acolhidas por insuficiência de ataque aos fundamentos que ampararam o acórdão recorrido e por obedecerem à orientação jurisprudencial invocada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que a exigibilidade da obrigação de fazer imposta à União só se dê após intimação pessoal do seu representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer cominada à União somente seja exigível a partir da intimação pessoal do seu respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.