REsp 1937289 - DECISAO

REsp 1937289 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer cominada à FUNASA só seja exigível a partir da intimação pessoal do seu respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE NONOAI; Réu: Cooperativa de Prestação de Serviços Meio Ambiente, Educação e Saúde - COOPREMAES; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer cominada à FUNASA somente seja exigível a partir da intimação pessoal do seu respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Ação Civil Pública, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Do Devedor Ação Civil Pública Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE NONOAI

Réu

Cooperativa de Prestação de Serviços Meio Ambiente, Educação e Saúde - COOPREMAES

Réu

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 632 do CPC/1973 versus art. 461 do CPC para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento (Súmula 410/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa diária

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer cominada à FUNASA só seja exigível a partir da intimação pessoal do seu respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer cominada à FUNASA somente seja exigível a partir da intimação pessoal do seu respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.

Orders

  • Determinar que o cumprimento da obrigação de fazer cominada à FUNASA somente seja exigível a partir da intimação pessoal do seu respectivo representante legal, nos termos da Súmula 410/STJ.
  • Publique‑se.