AREsp 2654980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a imprescindibilidade dos materiais e a abusividade da cláusula seria necessário reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há dever de cobertura de materiais e próteses diretamente ligados ao ato cirúrgico.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos, Súmulas Do STJ
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 abusividade de cláusula restritiva de contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a imprescindibilidade dos materiais e a abusividade da cláusula seria necessário reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há dever de cobertura de materiais e próteses diretamente ligados ao ato cirúrgico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 469-470 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negou provimento ao agravo interno